Justiça manda ex-deputado devolver R$ 24 milhões referentes à corrupção na ALMT

A Justiça determinou que o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Geraldo Riva, efetue o pagamento de R$ 24 milhões relativos a uma ação já transitada em julgado em que ele foi condenado por crimes de fraudes a licitações, que resultaram em desvio e apropriação indébita de recursos públicos em decorrência de esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa.

A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular e foi proferida no dia 27 de maio.

A partir da data da decisão, Riva tem 15 dias para efetuar o pagamento, sob pena de pagar multa correspondente a 10% do valor da condenação.

Conforme o Ministério Público, os atos praticados configuram improbidade administrativa com danos ao erário já comprovados, bem como enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública.

“Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença”, diz trecho da ação de execução de sentença.

São réus na ação o servidor aposentado da Assembleia Legislativa Guilherme da Costa Garcia e os ex-servidores Nivaldo de Araújo, Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira.