TJ devolve maquinários a empresários processados por danos ambientais

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) determinou a devolução de maquinários apreendidos do empresário de Poconé (100 KM de Cuiabá), Antônio da Silva Dalla Nora, e de outras pessoas, que também sofreram a apreensão. Eles respondem por desmatamento ilegal na fazenda Bom Jesus III, localizada no município.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Márcio Vidal, relator de um recurso ingressado pelos empresários contra a apreensão de maquinários, determinada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

Nos autos, os empresários alegam que “a perda dos bens deve ser suspensa, pois, segundo defendem, os maquinários apreendidos não foram utilizados na prática de crime ambiental”. “Argumentaram, ainda, que têm direito a serem nomeados depositários fiéis dos bens apreendidos, já que os maquinários estão sendo depreciados sob a tutela do órgão ambiental”, defendem eles nos autos.

O desembargador Márcio Vidal concordou com o pedido, analisando que a decisão pelo perdimento dos bens é uma medida "extrema”.

“A possibilidade da apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, independentemente de quem seja o seu proprietário, a meu ver, mostra-se a pena de perda de bens mais grave, e deve ser aplicada somente em casos extremos. A jurisprudência pátria orienta que a apreensão de veículos, para decretação de sua perda, somente é possível quando comprovado que sua utilização é destinada, específica e exclusivamente, ou ao menos de forma reiterada e rotineira, a prática de delitos ambientais”, analisou o desembargador na sessão realizada em 19 de dezembro de 2022.

A extensão dos danos ambientais na fazenda Bom Jesus III não foi detalhada na decisão. O processo continua tramitando no Poder Judiciário Estadual.