Municípios devem aprovar lei para efetuar pagamento do piso da enfermagem

Conforme determinação constitucional, é necessário que os municípios aprovem lei específica para realizar o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Essa é uma das orientações que constam em documento enviado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) aos prefeitos. A instituição alerta que a norma legal deve apenas formalizar o repasse do valor e não instituir o piso salarial, para que não haja criação de obrigação de que o ente custeie o pagamento mesmo quando não houver o repasse complementar da União.

Os municípios de Mato Grosso receberam o montante de R$ 18.424.359,00 como complemento financeiro para o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.  O valor corresponde à somatória das parcelas dos meses maio, junho, julho e agosto de 2023, perfazendo quatro competências. Em setembro será publicada nova norma que vai estabelecer as transferências dos quatro últimos meses do ano.

O comunicado da AMM alerta, ainda, que os entes federados terão até o dia 10 de setembro para realizar eventuais ajustes no InvestSUS dos dados dos profissionais de enfermagem vinculados à própria administração pública ou às entidades privadas sob sua gestão, incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e permanentes em relação às demais.

Outra orientação da AMM é a de que os entes municipais divulguem as informações do repasse recebido, como a data do recebimento, o período que possuem para creditar os valores em conta, e a diferenciação entre o valor necessário para pagamento do piso a todos os profissionais e o valor efetivamente recebido, entre outras informações. “Procedendo dessa forma e promovendo a publicização de tais aspectos, contribui-se para que a classe profissional tenha ciência das dificuldades que o município vem enfrentando com a questão”, relata trecho do documento.

A equipe técnica da  AMM está acompanhando o assunto  e orientando os gestores de Mato Grosso. Em comunicado anterior enviado aos prefeitos, a instituição explica que o repasse está condicionado às informações geradas no sistema InvestSUS que serão utilizadas pelo governo federal para aferir o valor que cada município precisa para completar o valor inicial de vencimento para fins de adequação ao piso nacional da classe de enfermagem e congêneres.

A Associação também defende a aprovação de um projeto que garanta o  repasse 100% de recursos federais para pagamento do piso da enfermagem, considerando a limitação financeira dos municípios.